O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC) ofereceu representação com pedido de cautelar e inspeção especial por causa do edital de contratação de empresa de telefonia móvel, com cessão de aparelhos no valor estimado de R$ 415.800,00 pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O órgão pede suspensão do pregão, o recebimento da representação e a instauração de processo para apurar o caso.
Auditoria verificou a existência de irregularidades, tendo solicitado a expedição de medida cautelar para suspensão do certame.
“Ante o exposto, entende-se presentes indícios de irregularidades, amplamente expostos ao longo deste relatório, e perigo de dano, capaz de causar prejuízos ao erário, pela continuidade desta contratação, que se mostra inadequada para os tempos difíceis que enfrentamos. Assim, com arrimo no art. 195, § 1° do Regimento Interno do TCE-PB, sugere-se a SUSPENSÃO CAUTELAR do Pregão Presencial n° 00002/2021, até ulterior manifestação deste Tribunal de Contas.”, diz.
O MPC apontou três irregularidades:
- Vigência do contrato de 24 meses, com possibilidade de prorrogação até 60 meses, desacompanhado da demonstração de vantajosidade econômica para prorrogações além do limite anual, exigido pela Lei de 8.666/93, art. 57, II1;
- Provável prejuízo ao erário ao não prever a troca de aparelhos, caso o contrato seja renovado por longo período;
- Direcionamento da licitação com a determinação da marca Apple para os aparelhos celulares, restringindo a competição sem uma justificativa consistente.
O pedido é assinado pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas/PB, Manoel Antônio dos Santos Neto, e o Procurador do Ministério Público de Contas/PB Luciano Andrade Farias.
