Numa decisão pra lá de absurda, o Tribunal de Contas do Estado decidiu que empresas de comunicação só podem receber pagamentos dos contratos de publicidade com as agências que prestam serviços a órgãos públicos se apresentarem cinco certidões negativas, entre elas, certidões de débitos na receita, estado e município.
Em época de crise econômica é uma decisão que só prejudica, pois muitos estão com a corda no pescoço e impostos atrasados. E não faz muito sentido que as empresas que possuem contratados com as agências devam passar por esse pente fino. A exigência faria sentido se fosse às agências de propaganda, pois elas disputam a licitação, mas não rádios, sites, blogs e TV’s.
Reproduzo a seguir o artigo do jornalista Dercio Alcântara sobre a questão:
A Corte de Contas do Estado tem neste instante, em mãos, os destinos de centenas de empresas de Comunicação. E de milhares de empregos de jornalistas e demais operadores das engrenagens que produzem informações e entretenimento.
Em um momento de crise aguda, com a taxa de desemprego recorde na casa dos 16 por cento, a decisão do TCE de exigir certidões negativas de todas as empresas do setor (ainda que seja uma ação justa do ponto de vista fiscal), representa praticamente uma pá de cal em um segmento tão importante para a Paraíba.
A pandemia, que vitimou e vitima tantos de nós, também fez estragos profundos na saúde financeira das empresas de comunicação.
Estamos, desafortunadamente, inseridos na porção econômica mais danificada pela guerra sanitária (ainda em curso).
Tentando sobreviver, mesmo com nossos organismos orçamentários combalidos pelas restrições e inseguranças que o Coronavírus nos impôs. E segue impondo.
Diante desse contexto, nos resta um apelo direto, humilde e expositor de nossas fragilidades à sensibilidade dos integrantes do TCE, centrados na figura dos digníssimos conselheiros Fábio Nogueira e Fernando Catão – profundos conhecedores dos bastidores econômicos do Estado e do esforço que os agentes geradores de emprego e renda (entre os quais estamos inclusos) empreendem para sobreviver em qualquer tempo – mas especialmente neste momento.
O nosso apelo não é por perdão. Mas pela misericórdia de prazos mais elásticos, para que possamos honrar nossos compromissos fiscais.
Um hiato que nos encontrará, com fé em Deus e em nossa capacidade de trabalho – mais fortes no próximo exercício fiscal. Viabilizando a adequação às exigências (justas, reconhecemos) da Corte de Contas.
Esse apelo está sintonizado com decisões recentes do ente federal que, antenado com as dificuldades do momento, apoiou regime de parcelamento especial (o Refis), já aprovado no Senado Federal.
Essa modulação em âmbito local garantirá – repetimos – a manutenção de milhares de empregos e a sobrevivência das empresas de comunicação.
Sem a necessária vênia, o que se desenha no horizonte é uma verdadeira tragédia econômica, com empresas quebrando, cambaleando, fechando centenas de postos de trabalho e dispensando seus colaboradores sem conseguir sequer honrar o salário do último mês trabalhado.
E é exatamente este cenário que acontecerá nos próximos dias na Paraíba se o Tribunal de Contas do Estado não flexibilizar e conceder novo prazo para a apresentação de certidões negativas das empresas de comunicação que prestam serviços ao Governo do Estado, prefeituras, câmaras e Assembleia.
Desde o dia 1 de agosto que nenhuma emissora de rádio, TV, portais, blogs, gráficas, empresa de outdoor, busdoor, produtoras de áudio, vídeo e agências recebem pagamento público na Paraíba e assim, solidariamente e respeitando a decisão do TCE, todos caminham de mãos dadas para o caos.
Um desastre que certamente será evitado pela sensibilidade dos conselheiros do Tribunal de Contas.
Essa é nossa fé. E esperança.
Dércio Alcântara
