O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta quarta-feira (18), recebeu denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito do município de Santa Rita, Emerson Panta, sem afastamento do cargo e nem decretação de prisão preventiva. De acordo com os autos do processo, o gestor admitiu mais de 100 servidores na administração municipal em desacordo com a lei, incorrendo em crime.
“O problema aqui não está na contratação por excepcional interesse público. O eixo da questão trazida aqui é a perpetuação dessas contratações por mais tempo do que permite a lei, frustrando, obviamente, o ingresso natural por meio do concurso público”, afirmou o relator do processo, o juiz convocado Eslú Eloy Filho, para quem a denúncia contém todos os requisitos previstos na legislação. “Existe justa causa e não há motivo para não recebê-la”, ressaltou.
